Que informações um site deve apresentar para cumprir a legislação francesa e quais são as diferenças entre uma empresa em nome individual e uma sociedade? As obrigações variam de acordo com a forma jurídica do responsável pelo site, o tipo de atividade exercida e a eventual recolha de dados pessoais. Este artigo compara os requisitos ponto por ponto para identificar as diferenças que representam os maiores riscos.
Informações legais: quadro comparativo entre pessoa singular e pessoa coletiva
A Lei sobre a Confiança na Economia Digital (LCEN) exige que todos os sites profissionais apresentem informações de identificação. Desde maio de 2024, estas obrigações constam do artigo 1-1 da LCEN, após a reorganização introduzida pela lei SREN. Os sites que ainda fazem referência ao antigo artigo 6-III apresentam, portanto, uma base jurídica desatualizada.
As informações exigidas diferem consoante o responsável pelo site seja uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva. O quadro abaixo resume as diferenças.
| Informação | Pessoa singular (EI, microempresa) | Pessoa coletiva (SAS, SARL, SA, etc.) |
|---|---|---|
| Identidade | Apelido, nome próprio, indicação “empresário em nome individual” ou iniciais “EI” | Denominação social, forma jurídica, montante do capital social |
| Contactos | Morada de domicílio, e-mail, telefone | Morada da sede social, e-mail, telefone |
| Registo | Número RCS (atividade comercial) ou RM (atividade artesanal) | Número RCS ou RM, consoante a atividade |
| IVA | Número de IVA intracomunitário, se sujeito a IVA | Número de IVA intracomunitário |
| Diretor de publicação | Nome do responsável | Nome do diretor de publicação |
| Alojamento | Nome, denominação social, morada e telefone | Nome, denominação social, morada e telefone |
A principal diferença diz respeito à identidade: uma pessoa coletiva deve indicar a sua forma jurídica e o capital social, enquanto uma pessoa singular se limita aos dados de identificação civil. Os contactos do alojamento são, por outro lado, iguais nos dois casos, e a sua ausência é a omissão mais frequente nos sites recentes.
Para ver um exemplo concreto de conformidade, as informações legais do site Mirage D’Intérieur seguem esta estrutura, incluindo os contactos do alojamento e os dados de identificação do responsável pelo site.
Atividades regulamentadas e informações legais específicas
O quadro anterior abrange os requisitos comuns. Algumas atividades implicam obrigações adicionais que muitos sites omitem.
Profissões regulamentadas
Um profissional sujeito a regulamentação (advogado, arquiteto, contabilista certificado, agente imobiliário) deve indicar a autoridade que emitiu a autorização para exercer, as regras profissionais aplicáveis e o título profissional, bem como o Estado onde foi atribuído. Um agente imobiliário deve ainda indicar o número da licença profissional e o nome da câmara de comércio que a emitiu.
Sites de comércio eletrónico
Um site de venda online dirigido a consumidores deve apresentar, além das informações legais gerais:
- As condições gerais de venda (CGV), incluindo as modalidades de pagamento, entrega, livre resolução e reembolso
- O número de identificação individual no registo de produtores, caso a empresa comercialize produtos abrangidos por um regime de responsabilidade alargada do produtor (embalagens, equipamentos elétricos)
- As informações relativas à entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo, com uma ligação para a plataforma europeia de resolução de litígios em linha
Nota: a partir de 19 de junho de 2026, as lojas online terão de disponibilizar uma funcionalidade online para exercer o direito de livre resolução. Este mecanismo faz parte do processo de compra, não da página de informações legais, mas a sua ausência poderá ser sancionada.
RGPD e cookies: informações não abrangidas pela LCEN
As informações legais previstas na LCEN não abrangem a recolha de dados pessoais. Esta obrigação decorre do RGPD e das recomendações da CNIL, mas ambos os temas devem estar contemplados no site.
A política de privacidade é um documento distinto das informações legais. Deve especificar as finalidades de cada tratamento de dados, o fundamento jurídico aplicável (consentimento, interesse legítimo, execução de um contrato), os destinatários dos dados, o prazo de conservação e os direitos das pessoas (acesso, retificação, apagamento, portabilidade).
No que diz respeito aos cookies, a conformidade não se limita ao texto apresentado no banner. Os cookies sujeitos a consentimento não podem ser instalados antes de o visitante dar o seu consentimento. Recusar deve ser tão simples como aceitar, e o visitante deve poder alterar a sua escolha a qualquer momento. Esta diferença entre a informação visível e o comportamento técnico efetivo do site é um dos aspetos que a CNIL verifica nas suas auditorias.
Sanções em caso de ausência ou incompletude das informações legais
As sanções previstas pela LCEN variam consoante a forma jurídica do responsável pelo site. Para uma pessoa singular, a falta de informações legais é punida com um ano de prisão e uma multa de 75 000 euros. Para uma pessoa coletiva, a multa pode atingir 375 000 euros.
Estes valores aplicam-se à ausência total de informações ou à omissão deliberada de dados de identificação. Na prática, a maioria das notificações para regularização diz respeito a omissões parciais: falta dos contactos do alojamento, ausência do número de IVA ou falta de identificação do diretor de publicação.
- A ausência de uma política de privacidade está sujeita ao RGPD: a CNIL pode aplicar multas até 4 % do volume de negócios anual mundial
- Um banner de cookies não conforme (cookies instalados antes do consentimento, recusa mais complexa do que a aceitação) é objeto de controlos regulares da CNIL
- O incumprimento das obrigações de informação pré-contratual num site de comércio eletrónico está sujeito ao Código do Consumo, com multas administrativas distintas
A regularização começa com uma auditoria à página existente, comparando cada linha do quadro inicial com as informações efetivamente publicadas. As omissões mais arriscadas nem sempre são as mais visíveis: a falta do número do alojamento passa despercebida ao visitante, mas não numa inspeção. Verificar a referência legal indicada (artigo 1-1 da LCEN desde maio de 2024, e não o artigo 6-III) também permite demonstrar que a página foi atualizada recentemente.
